Matéria segue para apreciação da CCJC da Câmara.       Aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em dezembro deste ano, o Projeto de Lei nº 7.512/2014 propõe a anulação de débitos tributários e também da correspondente inscrição em dívida ativa da União de empresas que não entregaram a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).       De acordo com o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), os débitos tributários perdoados são de multas aplicadas entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013 e a anistia não implica renúncia fiscal, na medida em que tais sanções se referem a simples descumprimento de obrigações acessórias, e não a atraso nem falta de pagamento.       Para a Fenacon, do ponto de vista do empreendedorismo nacional, a aprovação foi um relevante passo e a expectativa é de que o PL seja também aceito na próxima apreciação.       A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.       Fique logado no Netspeed Mais: Você com mais conteúdo ;) E sinta-se à vontade para Curtir, Comentar ou Compartilhar!