Proposta tem a intenção de alterar o Código Civil.       A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro deste ano, o projeto de lei nº 5281/16. A iniciativa visa a possibilitar aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.       A proposta, para tanto, pretende alterar o Código Civil (Lei 10.406/02), o qual prevê, atualmente, determinada época para tal análise.       O projeto, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), recebeu parecer favorável na Comissão, sob a ótica de que assegura o amplo direito de acesso ao andamento dos negócios, principalmente aos sócios minoritários, possibilitando maior fiscalização sobre a gestão da empresa.       A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.       Fique logado no Netspeed Mais: Você com mais conteúdo ;) E sinta-se à vontade para Curtir, Comentar ou Compartilhar!