Sumário
Confira os detalhes do procedimento exigido pela Receita Federal.
No ramo contábil e empresarial, várias são as obrigações a serem cumpridas por profissionais e empreendedores. Umas das exigências a quem se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI) é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Com o intuito, a partir disso, de reunir as principais informações relacionadas, vamos esclarecer o que é a DASN-SIMEI, suas principais particularidades, além de um passo a passo de como fazer a declaração, cujo prazo de entrega (ATENÇÃO) termina em 31 de maio. Confira!
O que é DASN-SIMEI?
DASN é a sigla de Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, também chamada de Declaração Anual de Faturamento, enquanto o SIMEI se refere ao sistema de recolhimento em quantias fixas mensais dos tributos relacionados ao Simples Nacional.
Dessa forma, a DASN-SIMEI consiste em uma declaração que os enquadrados como MEI devem entregar a Receita Federal anualmente.
DASN-SIMEI – O que e como deve ser entregue?
Os quase 8 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) devem comunicar a Receita Federal o total da receita brutal auferida no ano anterior, seja com a venda de mercadorias, seja com a prestação de serviços com ou sem nota fiscal, além de declarar se havia ou não empregado admitido.
O cumprimento da obrigação pode ser realizado por meio do Portal do Empreendedor, no qual é possível, inclusive, obter um modelo para relatório acerca das receitas auferidas.
Caso a DASN-SIMEI seja entregue com atraso ou não seja transmitida, o MEI fica sujeito à multa e ao cancelamento do registro.
Passo a passo para efetuar a declaração
1 – Entre no Portal do Empreendedor e, em seguida, na opção “Serviços”, área “Já sou MEI”. A partir disso, basta clicar em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”;
2 – Clique na opção “Enviar declaração” e Informe o respectivo CNPJ para ingressar no sistema;
3 – Comunique o faturamento bruto do MEI e se existiu ou não contratação de empregado no período;
4 – Transmita a declaração e armazene o comprovante.
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