Saiba sobre a regulamentação de alguns direitos dos trabalhadores domésticos.     Pelo portal do eSocial é possível ter acesso à todas as regras e mudanças ocorridas com a implantação do Simples Doméstico.      

Mas afinal, quem são os empregados domésticos?

São aqueles que trabalham mais de dois dias por semana em uma mesma residência.      

Entendendo o Simples Doméstico

No dia 1º de junho de 2015 foi promulgada a Lei Complementar nº 150/2015, fazendo com que houvesse a regulamentação de alguns direitos dos trabalhadores domésticos.     Com a publicação desta Lei, foi instaurado, então, o Simples Doméstico, que entrou em vigor no dia 1º de outubro. Sendo assim, ele passou a ser o canal exclusivo para o empregador cadastrar o(s) seu(s) empregado(s) doméstico(s) e prestar as informações obrigatórias.     Porém, desde então, o Simples Doméstico vem sendo alvo de muitas discussões. Primeiro vamos entender como funcionou o preenchimento deste cadastro. Junto ao portal do eSocial foi possível o empregador se cadastrar e também cadastrar seus funcionários domésticos.     É importante salientar que qualquer informação equivocada durante o cadastro pode causar prejuízos posteriores como, por exemplo, a comprovação de vínculos empregatícios.     Agora, o empregador passa a pagar a quantia de 20% do salário do seu funcionário em tributos, que são divididos em: 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% relativos à rescisão contratual.      

Dados estatísticos

Até o presente momento mais de 600 mil Documentos de Arrecadação do eSocial já foram gerados. Desde a implantação do Simples, foram cadastrados mais de 1,25 milhão de domésticos e também mais de 1,18 milhão de empregadores.      

Mudanças

Confira aqui quais são as mudanças ocorridas nos direitos dos empregados domésticos previstos pela Lei Complementar 150/2015:

• Indenização em caso de despedida sem justa causa;
• Seguro-desemprego;
• FGTS;
• Adicional noturno;
• Salário-família
• Auxílio-creche e pré-escola;
• Seguro contra acidentes de trabalho;
• Salário mínimo;
• Décimo terceiro salário;
• Jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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