As férias são um dos direitos mais importantes e conhecidos assegurados aos trabalhadores, já que, além de proporcionar descanso físico e mental, elas possuem previsão constitucional e regras específicas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Apesar disso, muitos empregadores ainda possuem dúvidas sobre prazos, pagamento, divisão das férias e consequências do descumprimento da legislação, especialmente em relação às chamadas férias vencidas:

Afinal, férias vencidas podem gerar multa?

• A empresa pode sofrer penalidades?
• Como funciona o pagamento?
• Qual é o papel do eSocial nesse processo?

Neste artigo, vamos explicar o que você precisa saber sobre férias trabalhistas, abordando previsão legal, períodos de concessão, parcelamento, prazo de pagamento, registro no eSocial e consequências do atraso na concessão das férias.

O que são férias?

As férias são um direito trabalhista garantido ao empregado após cumprir determinado tempo de trabalho contínuo. Trata-se de um período de descanso remunerado concedido ao trabalhador para recuperação física, emocional e mental, preservando sua saúde e sua produtividade.

Com previsão na Constituição Federal e na CLT: todo empregado contratado pelo regime celetista adquire esse direito após completar 12 meses de trabalho para o mesmo empregador, esse é o chamado período aquisitivo. Cumprido o período aquisitivo, o empregador tem um prazo legal para conceder as férias.

Como funciona os períodos aquisitivo e concessivo?

Para compreender quando as férias se tornam vencidas, é fundamental entender dois conceitos:

Período aquisitivo

É o espaço de 12 meses trabalhados pelo empregado para adquirir o direito às férias.Exemplo:

• Admissão: 01/01/2025
• Período aquisitivo: 01/01/2025 até 31/12/2025

Ao final desse prazo, o empregado passa a ter direito às férias.

Período concessivo

Após o encerramento do período aquisitivo, a empresa possui mais 12 meses para conceder as férias ao trabalhador.

Usando o mesmo exemplo:

• Período concessivo: 01/01/2026 até 31/12/2026

Se a empresa não conceder as férias dentro desse prazo, elas passam a ser consideradas férias vencidas.

O que são férias vencidas?

Elas ocorrem quando o empregador deixa de conceder o descanso ao trabalhador dentro do período concessivo previsto em lei. Esse descumprimento gera consequências financeiras relevantes para o empregador.

Férias vencidas podem gerar multa?

Sim. As férias vencidas podem gerar multa e outras penalidades trabalhistas para a empresa. A principal consequência prevista na CLT é o pagamento das férias em dobro.

O artigo 137 da CLT estabelece:

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Isso significa que:

• O trabalhador recebe o valor das férias em dobro
• O adicional de 1/3 constitucional também integra esse cálculo
• A empresa pode sofrer autuações em fiscalização trabalhista
• Os reflexos em ações judiciais trabalhistas podem existir

Como funciona o pagamento em dobro?

Quando as férias são concedidas fora do prazo legal, o empregador deve pagar:

• Remuneração das férias em dobro
• Adicional constitucional de 1/3 também em dobro

Por exemplo, um empregado com salário de R$ 3 mil teria direito a:

• Férias normais
• Salário: R$ 3 mil
• 1/3 constitucional: R$ 1 mil
• Total: R$ 4 mil

Férias pagas em dobro

• Férias em dobro: R$ 6 mil
• 1/3 constitucional sobre o valor dobrado: R$ 2 mil
• Total devido: R$ 8 mil

O impacto financeiro para a empresa pode ser significativo!

A empresa pode ser fiscalizada?

Sim. O descumprimento das regras relativas às férias pode gerar fiscalização por órgãos trabalhistas, por isso, além do pagamento em dobro, a empresa pode sofrer:

• Multas administrativas
• Autuações fiscais
• Passivos trabalhistas
• Incidência de encargos e correções

Empresas que mantêm controle inadequado dos períodos aquisitivo e concessivo costumam enfrentar problemas recorrentes em auditorias trabalhistas.

Em quantas vezes as férias podem ser divididas?

A Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de fracionamento das férias em até três períodos, conforme artigo 134 da CLT, contudo, existem regras específicas:

• Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias corridos
• Os demais períodos não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada

Exemplo válido:

• 14 dias
• 10 dias
• 6 dias

Exemplo inválido:

20 dias

6 dias

4 dias

No segundo exemplo, haveria irregularidade, porque um dos períodos está abaixo do mínimo legal de cinco dias.

O empregado é obrigado a aceitar o parcelamento?

Em tese, não. Embora a legislação permita o fracionamento, ele deve ocorrer mediante concordância entre empregado e empregador. A empresa não pode impor unilateralmente uma divisão que prejudique o trabalhador, porém sabemos que, na prática, é outra realidade. É importante também observar as regras previstas em convenções ou acordos coletivos.

As férias podem começar em qualquer dia?

Não. Com o objetivo é evitar prejuízo ao descanso efetivo do trabalhador, a CLT proíbe que as férias tenham início:

• Nos dois dias que antecedem feriado
• Nos dois dias que antecedem o repouso semanal remunerado

Qual o prazo para pagamento das férias?

Outro ponto extremamente importante é o prazo para pagamento. O artigo 145 da CLT determina que o pagamento das férias deve ocorrer em até dois dias antes do início do período de descanso.

O empregador deve realizar:

• Pagamento da remuneração das férias
• Pagamento do adicional de 1/3
• Entrega do recibo correspondente

O atraso no pagamento gera consequências?

Antes, gerava sim, o Tribunal Superior do Trabalho aplicava a Súmula 450, que determinava o pagamento em dobro caso o valor não fosse pago em até dois dias antes do início do descanso. Posteriormente, o STF decidiu que atrasar o pagamento das férias não gera mais o pagamento em dobro.

Porém, ainda assim, a empresa fica sujeita à multa administrativa aplicada pelo Ministério do Trabalho.

Como o eSocial interfere nas férias e qual evento é utilizado?

O eSocial trouxe controle eletrônico efetivo sobre as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. As informações relativas às férias devem ser registradas no sistema por meio do evento S-2230, relacionado aos afastamentos temporários. Além disso, os valores pagos também devem constar nos eventos remuneratórios da folha.

O preenchimento incorreto pode gerar:

• Inconsistências fiscais
• Divergências previdenciárias
• Problemas em auditorias
• Notificações automáticas
• Riscos trabalhistas

O que acontece na rescisão contratual?

Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, o empregado recebe o direito ao recebimento de férias proporcionais e vencidas, quando existentes.

Conclusão

As férias são um direito fundamental do trabalhador e devem ser tratadas com atenção pelas empresas. Quando o empregador deixa de concedê-las dentro do prazo legal, surgem as chamadas férias vencidas, gerando pagamento em dobro, multas e passivos trabalhistas relevantes.

Por isso, manter a gestão das férias organizada é essencial, ainda mais com o avanço da fiscalização eletrônica e a integração de dados pelo eSocial. Ou seja, o cumprimento correto dessas obrigações tornou-se ainda mais importante para evitar autuações e prejuízos futuros, garantindo segurança jurídica e saúde financeira da empresa.

Por Natália Claudino

Revisão: Beatriz Baptista