A partir do quarto ano de existência da empresa, prevalece a alíquota integral.       A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em janeiro deste ano, texto que assegura desconto regressivo na alíquota devida pelas Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) nos três primeiros anos de existência.         De acordo com o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 212/2015, o abatimento é de 30% nos primeiros 12 meses e atinge 10% no segundo ano. A partir do quarto ano de existência da empresa, prevalece a alíquota integral.         Tal projeto prevê, inclusive, que os descontos apenas poderão ser concedidos novamente às empresas beneficiadas após dois anos, em se tratando de ramos diferentes, e depois de quatro anos quando se referir a empresas de mesmo ramo.         Por outro lado, a proposta fixa que o valor seja reembolsado em dobro pelo empreendedor se a empresa houver sido fundada a fim de se aproveitar dos descontos. Além disso, nesse caso, há impedimento em receber o benefício por dez anos.         O PL tramita em regime prioritário e segue para análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.         Fique logado no Netspeed Mais: Você com mais conteúdo ;) E sinta-se à vontade para Curtir, Comentar ou Compartilhar!