Atualmente, vantagem alcança apenas MEI.     A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em junho deste ano, Projeto de Lei que visa a eximir Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de quaisquer despesas relacionadas à formalização e ao encerramento da atividade, além de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais.     Na atualidade, segundo a Lei Geral das MEs e EPPs (Lei Complementar 123/06), somente os microempreendedores individuais (MEIs) usufruem do benefício.     De acordo com o PL nº 309 de 2016, as vantagens são relacionadas à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, à alteração e a procedimentos de baixa e encerramento, além de não ser permitida a cobrança de emolumentos, anotação de responsabilidade técnica e de fiscalização do exercício de carreiras regulamentadas.     Antes de ir a Plenário, o projeto será objeto de análise por mais duas comissões da Câmara.    

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