Saiba mais, inclusive, sobre algumas obrigações auxiliares da categoria.   Anualmente, perto da época de entrega da declaração do Imposto de Renda, muitos ficam na dúvida de como um MEI deve declarar o Imposto de Renda. O questionamento é comum, tendo em vista que o Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que, em muitos casos, se assemelha com a pessoa física. Ser simplesmente MEI não exige que o contribuinte declare o imposto de renda. No entanto, há outras circunstâncias que o fazem ter obrigações extras. A fim de abordar os principais tópicos sobre o tema, vamos esclarecer determinados pontos relacionados às declarações de quem integra essa categoria profissional. Dever de declarar o Imposto de Renda Os microempreendedores individuais devem transmitir a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o que, todavia, não gera dever de pagamento adicional algum, seja qual for o faturamento informado. Essa situação ocorre pelo fato de que o MEI já arcou, no decorrer do ano, com todos os custos relacionados ao Imposto de Renda e essa exigência, que deve ser feita via internet até 31 de maio, somente comunica o faturamento global e a eventual existência de algum empregado. Ainda que o profissional titular de um MEI não tenha obtido faturamento, tal documento deve ser transmitido. O procedimento é efetuado no site da Receita Federal. Obrigações auxiliares do MEI Cumprida a exigência de transmitir a declaração anual, o MEI tem de, também, elaborar relatórios mensais de faturamento e de despesas. Além disso, há obrigação de fazer os pagamentos mensais das guias que abrangem todas as obrigações tributárias que o MEI possui. Assim, não há qualquer pagamento que deve ser feito por um titular do MEI além dos tributos mensais. MEI com mais de uma fonte de renda Tanto formais quanto informais, não é difícil que um MEI tenha mais de uma fonte de renda. Na situação de possuir uma renda extra ou estiver incluso em outro critério de exigência de transmissão da declaração, o envio da declaração é obrigatório. Mas vale lembrar que a exigência não existe pela simples questão de ser MEI. Dessa forma, se Paulo, por exemplo, é MEI e obtiver rendimentos não só como empreendedor, o profissional tem o dever de realizar a declaração de imposto de renda e comunicar, na guia bens e direitos, que é titular de um MEI.

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