Sumário
Ausência da entrega ou em atraso sujeita à multa.
Os mais de 7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros têm até 31 de maio de 2018 para entregarem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).
Cada MEI deve comunicar à Receita Federal o total da receita brutal auferida no ano anterior, seja com a venda de mercadorias, seja com a prestação de serviços com ou sem nota fiscal, além de declarar se havia ou não empregado admitido.
O cumprimento da obrigação pode ser realizado por meio do Portal do Empreendedor, onde é possível, inclusive, obter um modelo para relatório acerca das receitas auferidas.
Caso a DASN-SIMEI seja entregue com atraso ou não seja transmitida, o MEI fica sujeito à multa e ao cancelamento do registro.
Passo a passo para efetuar a declaração
1 – Entre no Portal do Empreendedor e, em seguida, na opção “Serviços”, área “Já sou MEI”. A partir disso, basta clicar em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”;
2 – Informe o respectivo CNPJ para ingressar no sistema;
3 – Comunique o faturamento bruto do MEI e se existiu ou não contratação de empregado no período;
4 – Transmita a declaração e armazene o comprovante.