Fique por dentro, também, de situações de imunidade e isenção do tributo. Ao possuir uma propriedade rural ou imóvel, é possível estar sujeito ao pagamento anual do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), cujo prazo de entrega, em 2019, termina em 30 de setembro. A partir disso, confira não só o que é ITR e quem necessita declará-lo como também quando há imunidade e isenções em relação ao tributo. O que é ITR? O ITR corresponde a uma espécie de tributo federal, cobrado anualmente, cuja base de cálculo é o valor fundiário da propriedade rural. Quem deve declarar o ITR? A declaração e o respectivo pagamento do ITR correspondente são exigidos de toda pessoa, física ou jurídica, titular ou possuidora de imóvel rural. Em outras palavras, não se enquadrando em casos imunes e isentos, é obrigatório o cumprimento dessa obrigação. A declaração deve ser realizada anualmente, com preenchimento por meio do Programa ITR, disponível no site da Receita Federal, e transmissão por intermédio do Receitanet. Imunidade em relação ao ITR A Lei nº 9.393 de 1996 dispõe, em seu art. 2º, sobre a não incidência de ITR em se tratando de proprietários de pequenas glebas rurais, desde que tais contribuintes não tenham outros imóveis e explorem sua propriedade só ou em família. Veja a seguir o que são consideradas pequenas glebas rurais:

• Propriedades rurais com 100 hectares ou menos, localizadas em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
• Imóveis rurais que possuem 30 hectares ou menos;
• Propriedades rurais com 50 hectares ou menos, localizadas em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental.

Isenções vinculadas ao ITR São imóveis isentos do imposto conforme o art. 3º da Lei 9.393 de 1996:

• Imóvel rural que integre programa oficial de reforma agrária e seja caracterizado como assentamento, desde que explorado por associação ou cooperativa de produção;
• Grupo de imóveis rurais de um mesmo proprietário que não exceda o limite de hectares determinados no Art. 2º da Lei 9.393/96.

Vale lembrar, também, que tal proprietário não pode ter um imóvel urbano e tem de explorar sua propriedade em família ou sozinho, sendo permitido, ocasionalmente, o auxílio de terceiros. Não pode haver, ainda, parceria, comodato ou arrendamento. O Art. 104 da Lei 8.171/1991 dispõe, além disso, que é possível a obtenção de isenções de ITR em:

• áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas;
• áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal.

Netspeed Mais – Você com mais conteúdo

E aí ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário.

Aproveite e clique aqui para baixar a 12ª edição da Netspeed Revista, na qual trazemos conteúdos a respeito do eSocial, da e-Financeira, das normas contábeis e muito mais.

Para ter acesso a conteúdo de qualidade e a novidades em primeira mão, curta nossa página e fique ligado no nosso Facebook.