PL nº 5803/16 está sob análise de Comissões da Câmara.     A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no segundo semestre deste ano, o Projeto de Lei nº 5803/16.     A proposta visa a possibilitar a inclusão de pessoa com deficiência, ainda que exerça atividade remunerada, no Imposto de Renda como dependente.     Na atualidade, a inserção como dependente é limitada pela legislação, a qual prevê tal possibilidade à filha, ao filho, à enteada ou ao enteado e o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.     Para o autor da iniciativa, a atual previsão não condiz com as normas trazidas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.     O PL tramita em caráter conclusivo e será objeto de análise por outras duas Comissões da Câmara.