Proposta pretende modificar as leis nº 9250/95 e 9430/96.   Tramita no Poder Legislativo Federal um Projeto de Lei cuja intenção é que a restituição do Imposto de Renda seja corrigida monetariamente pela taxa Selic a partir de 1º de janeiro do ano de transmissão da declaração anual.     Na atualidade, a legislação prevê que a correção seja realizada a partir de maio, o que, de acordo com o parlamentar autor da proposta, gera ganho indevido para a União além de estimular a demora na devolução dos valores aos contribuintes.     Assim, a fim de alterar tal sistemática, a proposta pretende modificar as leis nº 9250/95 e 9430/96. Além disso, o PL nº 247/2014 visa a possibilitar, inclusive, a correção de 1% no mês em que os valores forem colocados na instituição financeira à disposição do contribuinte.       O PL está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Se aprovado e não for objeto de recurso para o Plenário, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.