Sumário
Prazo para adesão termina em 31 de agosto de 2017.
A Receita Federal publicou, em junho deste ano, a Instrução Normativa nº 1.711 de 2017, responsável por regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o qual possibilita a renegociação de débitos não só de pessoas físicas como também jurídicas com a União.
Com a iniciativa, o contribuinte pode obter abatimento nos juros de até 90% além de 50% nas sanções para os inadimplentes que escolherem o pagamento à vista.
O programa abarca as dívidas de natureza tributária e não tributária, de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, cujo vencimento seja limitado a 30 de abril de 2017. Empresas em recuperação judicial também estão abrangidas pelo Pert.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve protocolar, a partir de 3 de julho de 2017, requerimento no site da Receita Federal. O prazo para adesão termina em 31 de agosto de 2017.
Parcelamento
De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que quitar os débitos em 150 parcelas obterá desconto de 80% nos juros e também de 40% nas multas. Por outro lado, se o parcelamento for de 180 vezes, o abatimento chegará a 50% nos juros e 25% nas sanções.Quais débitos podem ser liquidados?
- Aqueles constituídos ou não, oriundos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;
- Aqueles oriundos de lançamentos de ofício realizados após 31/05/2017, contanto que o requerimento de adesão seja formalizado até 31 de agosto de 2017 e o tributo lançado tenha vencimento limitado a 30 de abril de 2017;
