Proposta que prevê prazo máximo para registro de empresas avança na Câmara

Proposta que prevê prazo máximo para registro de empresas avança na Câmara

03 de julho de 2017 • 2 min de leitura

Sumário

    Apresentado requerimento, interessado deve obter retorno de Junta em 72 horas.
     
    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em junho deste ano, proposta que fixa prazo limite para registro de empresas pelas juntas comerciais.
     
    De acordo com o Projeto de Lei nº 6072/2016, que visa a modificar a Lei nº 8.934/1994, sempre que o interessado apresentar todos os documentos, o deferimento e o indeferimento do requerimento ou a presença de vício sanável deverão lhe ser informados no máximo em 72 horas.
     
    Por outro lado, nas situações de decisões colegiadas das juntas comerciais, tal prazo não se aplica.
     
    Na visão do relator, deputado Luís Tibé (PTdoB-MG), o PL possibilita maior celeridade no processo realizado nas juntas comerciais do país.
     
    Com tramitação em caráter conclusivo, o PL nº 6072/2016 será, também, objeto de análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
     
     
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