Conheça as principais vantagens de quem se formaliza como pequeno empresário. Ao decidir abrir um negócio, uma etapa das mais importantes é escolher o regime tributário da empresa, o que pode ser orientado por profissionais não só com conhecimento jurídico como também contábil. Se o mais viável for iniciar as atividades como Microempreendedor Individual (MEI), que tem faturamento limitado a R$ 81 mil anuais, existe um conjunto de direitos assegurados ao pequeno empresário individual que opte por se formalizar. A partir disso, confira os detalhes das garantias aos microempreendedores individuais desde a formalização perante a Receita Federal. Direitos do MEI 1. Enquadramento no Simples Nacional Uma das maiores vantagens dessa categoria é o fato de poder se enquadrar na legislação do Simples Nacional. O que quer dizer que a empresa fica livre do pagamento de certos impostos, tais como PIS, Cofins, IPI e CSLL. No início das atividades, isso se mostra interessante, já que é mais viável economicamente. Como o próprio termo sugere, a maneira pela qual os impostos são recolhidos no regime simplificado é muito mais célere e pode ser realizada, inclusive, por profissionais que possuem pouco conhecimento dos procedimentos tributários e contábeis. 2. Emissão de notas fiscais Utilizadas para justificar o faturamento e também para controle financeiro, a emissão de notas fiscais é um dos direitos mais importante aos que se propõem a empreender. Com ela, são viabilizadas as relações comerciais, tanto com empresas quanto com consumidores. Nesse sentido, sejam físicas, sejam digitais, deve ser solicitada à prefeitura da cidade a autorização para realizar a emissão de notas fiscais. 3. Abertura de conta Com o CNPJ em mãos, há possibilidade de abrir contas em instituições financeiras, fazendo as mais variadas movimentações, tais como saques, depósitos e pagamentos além de transações. 4. Registro no CNPJ Esse é um direito básico assegurado ao MEI. Desde a formalização da requisição, o pequeno empresário tem o direito de inscrever seu empreendimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A partir disso, o negócio formalmente se torna uma pessoa jurídica e fica autorizado a recolher tributos, realizar transações bancárias e estabelecer contratos. 5. Vantagens asseguradas pela legislação O MEI possui várias vantagens previstas na legislação. Entre elas, estão a aposentadoria, o auxílio-doença, a licença-maternidade e a faculdade de contratar até um empregado. Vale lembrar, também, que esse colaborador admitido por um MEI pode contar com todos os direitos garantidos pela legislação trabalhista.

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