Inobservância da data limite sujeita declarantes à multa.       Instituída pelo Decreto nº 76.900 de 1975, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) visa não só ao suprimento das necessidades de controle da atividade trabalhista no país, como também a prover de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho.       Em 2017, a entrega da declaração, que começou em 17 de janeiro, deve ser realizada até 17 de março. Estão obrigados a declarar a RAIS:

• empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
• filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
• autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
• órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
• conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
• condomínios e sociedades civis; e
• cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

      As declarações deverão ser feitas por meio da internet mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2016, o qual pode ser obtido no Portal da RAIS.       Nesse sentido, destaca-se a obrigatoriedade de utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da RAIS negativa.       O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito à multa.         Fique logado no Netspeed Mais: Você com mais conteúdo ;) E sinta-se à vontade para Curtir, Comentar ou Compartilhar!