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Nova data amplia as oportunidades de regularização fiscal para pessoas físicas e empresas com débitos em discussão administrativa. Entenda quem pode aderir e quais cuidados devem ser observados.

A Receita Federal anunciou, em 3 de novembro de 2026, a prorrogação do prazo para adesão a duas modalidades de transação tributária. Agora, os contribuintes terão até 30 de dezembro de 2026 para avaliar as condições e formalizar a negociação de débitos abrangidos pelos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026.

A medida foi oficializada pela Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro, e representa uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências tributárias em discussão administrativa.

Com a proximidade do encerramento do ano, a prorrogação também chama a atenção dos profissionais da contabilidade, que desempenham um papel importante na identificação de débitos elegíveis, na análise das condições oferecidas e na orientação dos contribuintes.

O que é a transação tributária?

A transação tributária é um mecanismo que permite negociar determinados débitos fiscais com a Administração Tributária, mediante condições estabelecidas em lei e nos respectivos editais.

Diferentemente de um parcelamento convencional, a transação pode oferecer descontos sobre valores devidos, prazos diferenciados para pagamento e outras condições, conforme a modalidade e a situação do contribuinte.

O objetivo é facilitar a resolução de conflitos tributários, reduzir o número de processos administrativos e possibilitar a regularização das pendências fiscais.

Entretanto, é importante destacar que a prorrogação não significa que todos os débitos tributários poderão ser negociados. A adesão depende do enquadramento nas regras específicas de cada edital.

Quais modalidades tiveram o prazo prorrogado?

A nova data contempla dois editais publicados pela Receita Federal em julho de 2026.

Edital RFB nº 9/2026 — Contencioso administrativo fiscal

Destinado a pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários em discussão administrativa, observados os requisitos do edital e o limite de R$ 50 milhões por contencioso.

A modalidade prevê condições diferenciadas de negociação, que podem incluir descontos sobre juros, multas e encargos, além de parcelamentos conforme a classificação dos créditos e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Em determinadas situações, também é permitida a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Prazo de adesão: 30 de dezembro de 2026, até as 23h59, horário de Brasília.

Edital RFB nº 10/2026 — Débitos de pequeno valor

Essa modalidade contempla débitos de até 60 salários mínimos por processo administrativo e é direcionada a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme os critérios estabelecidos.

O edital oferece alternativas de pagamento com descontos que variam de acordo com o número de parcelas escolhido, podendo alcançar redução de 50% do valor negociado nas condições previstas.

Prazo de adesão: 30 de dezembro de 2026, até as 20h59, horário de Brasília.

Vale ressaltar que a Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou os prazos de adesão, sem alterar as demais condições originalmente estabelecidas nos editais.

O que muda para os escritórios contábeis?

O prazo adicional abre espaço para uma análise mais cuidadosa da situação fiscal dos clientes.

Na rotina dos escritórios, especialmente neste período de encerramento do exercício, a organização das pendências tributárias pode contribuir para decisões mais seguras e para o planejamento financeiro das empresas.

Mais do que identificar a existência de uma dívida, é necessário compreender sua origem, verificar se há discussão administrativa e avaliar se as condições de negociação são compatíveis com a realidade financeira do contribuinte.

Entre os principais pontos de atenção estão:

• Levantamento das pendências: identificar os débitos e verificar quais estão efetivamente abrangidos pelos editais.

• Análise das condições: comparar descontos, valores de entrada, prazos e custos da negociação.

• Avaliação dos impactos financeiros: verificar se a empresa terá condições de cumprir os pagamentos previstos.

• Acompanhamento dos processos: observar os efeitos da adesão sobre impugnações, recursos e discussões administrativas existentes.

• Controle dos prazos: considerar os horários específicos de encerramento e os requisitos para validação do acordo.

Outro cuidado importante envolve os débitos relativos ao Simples Nacional, que, como regra, não estão abrangidos por essas modalidades, ressalvadas as exceções previstas nos editais.

Como realizar a adesão?

Os procedimentos são realizados pelos serviços digitais da Receita Federal e variam conforme o edital.

Para o Edital nº 9/2026, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços da Receita Federal, selecionar a opção Meus Processos e utilizar o serviço de solicitação via processo digital, na área de Transação Tributária.

Já para o Edital nº 10/2026, o procedimento é realizado pelo menu Minhas Negociações de Dívidas, na opção Negociar um Novo Parcelamento.

A formalização exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos e a observância das condições de pagamento, incluindo a primeira prestação.

Por isso, a orientação é consultar previamente os editais e os materiais oficiais disponibilizados pela Receita Federal.

Regularização fiscal exige planejamento

A ampliação do prazo não elimina a necessidade de atenção às condições da negociação.

Embora os descontos e os parcelamentos possam representar alternativas importantes para contribuintes com pendências fiscais, a decisão de aderir deve considerar tanto os benefícios imediatos quanto os compromissos assumidos.

Para os profissionais da contabilidade, esse é mais um momento de atuação consultiva: transformar uma atualização tributária em informação útil para a tomada de decisão dos clientes.

O prazo foi ampliado, mas a análise não precisa ficar para dezembro. Antecipar o levantamento das pendências e avaliar as possibilidades de negociação pode evitar decisões apressadas nos últimos dias do ano.

Acompanhe o Blog do Portal Educação Netspeed para ficar por dentro das atualizações tributárias e das informações que impactam a rotina contábil.

Por Vanessa Mandarano

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Fontes oficiais 

Receita Federal — Comunicado oficial de 03/11/2026

Receita Federal — Modalidades de transação tributária

Receita Federal — Orientações para adesão