Sumário
Ferramenta via web foi desenvolvida com apoio do Sebrae.
A Receita Federal liberou, em janeiro de 2018, o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação via web.
Denominado PER/DCOMP Web, a ferramenta visa à simplificação para o contribuinte, não só para Pessoas Físicas como também para Pessoas Jurídicas ou MEI.
A partir disso, o serviço possibilita que os usuários façam o pedido de restituição e a declaração de compensação de créditos de pagamento indevido. Empresários e Pessoas Físicas poderão, inclusive, solicitar compensações de débito, fazendária ou previdenciária.
Além disso, de acordo com a Receita, o sistema permite:
- a recuperação automática de informações constantes em sua base de dados;
- consulta aos rascunhos e aos documentos transmitidos;
- impressão em PDF da segunda via do PER/DCOMP e do recibo de transmissão;
- retificação e cancelamento facilitada a partir da consulta dos documentos transmitidos;
- dispensa de instalação do programa e da atualização das tabelas do programa.