A partir de 2017, Brasil estará habilitado a executar vários tipos de intercâmbio.     No último trimestre de 2016, o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinou o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes (MCAA - Multilateral Competent Authority Agreement).       A iniciativa é amparada pela Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em matéria tributária e sedimenta o comprometimento do Brasil em instituir o padrão global para o intercâmbio automático de informações financeiras para fins tributários até setembro de 2018.       Assim, a Receita Federal passa a ter acesso a informações sobre contribuintes, inclusive dados financeiros, de outras 103 jurisdições e países signatários.       Do ponto de vista prático, a ação revela que, a partir de 1º de janeiro de 2017, o Brasil estará habilitado a executar vários tipos de intercâmbio de informações com as administrações tributárias de todos os países que também tiverem finalizado o processo de internalização da Convenção.       Ademais, na oportunidade, Rachid assinou um segundo modelo de intercâmbio automático de informações para fins tributários.       Tal pacto propõe que os grandes grupos multinacionais encaminhem, anualmente, informações agregadas para as administrações tributárias de cada jurisdição em que mantenham negócios.       Para conhecer os acordos na íntegra, clique aqui.       Fique logado no Netspeed Mais: Você com mais conteúdo ;) E sinta-se à vontade para Curtir, Comentar ou Compartilhar!