Para os contribuintes que buscam regulação de dívida ativa de pequeno valor, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizou acordos de transações e renegociação, e o prazo de adesão a uma dessas negociações, disponíveis na Receita Federal, está chegando ao fim.
Corra que ainda dá tempo!
O que é a transação tributária?
A transação tributária é um serviço que permite ao contribuinte realizar pagamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União com alguns benefícios, tais como o valor da entrada reduzida e descontos sobre o valor total.
Vale destacar que a negociação disponível teve início em 15 de março de 2021 e permanecerá aberta até o dia 29 de dezembro de 2021.
Muitas empresas foram atingidas pelos efeitos econômicos causados pela Covid-19, sendo essa uma ótima possibilidade de regularização de dívida.
Pontos importantes da transação tributária na dívida ativa de pequeno valor:
· Os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da união há mais de um ano;
· O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos;
· O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00; tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica;
· Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, seja parcelada em até 5 meses;
· O pagamento do saldo restante poderá ser parcelado em até 55 meses, com desconto na faixa de 30 a 50%.
Além disso, a Lei prevê 3 situações para aplicação da transação tributária, que são:
· Débitos inscritos em dívida ativa da União, que sejam considerados "irrecuperáveis ou de difícil recuperação";
· Créditos tributários, nos quais esteja presente "relevante e disseminada controvérsia jurídica";
· Débitos em discussão administrativa junto à Receita Federal e que não tenham sido objeto de ação judicial.
Como realizar o pedido de adesão à transação?
· Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações";
· Na tela inicial do sistema, clique no menu "Adesão" > "Transação";
· Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de transação de seu interesse;
· Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.
