Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE n.º 75, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP), municípios com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Fontes: Port. CGSNSE ?Nº?75 ?-? 2020 (fazenda.gov.br); Simples Nacional (fazenda.gov.br).
