O MEI foi criado para tirar da informalidade grande parte dos trabalhadores brasileiros, que até então atuavam de forma autônoma. O objetivo do projeto, é assegurar alguns direitos à ele, como a aposentadoria, facilidade em adquirir empréstimos, com juros menores, a fim de gerar crescimento para o negócio, sem contar que o processo de registro dele é desburocratizado.
Alem disso, o MEI pode, atualmente registrar um funcionário, e há previsão que esse limite se estenda para dois no próximo ano.
O custo para a formalização do empregado também é menor para o MEI. Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária é de R$ 104,94 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 28,62 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 76,32 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS) descontado do empregado. A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera.
Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS), conforme orientado pelo próprio governo.
