Um acordo firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional resultou no repasse de cerca de R$ 22 milhões em valores de FGTS diretamente para as contas vinculadas de mais de mil trabalhadores. A negociação faz parte de uma transação tributária que também garantiu à União o recebimento total de aproximadamente R$ 105 milhões.

A medida encerra um litígio fiscal de longa duração, envolvendo um grupo empresarial do setor sucroenergético e débitos acumulados desde a década de 1980. Além do impacto financeiro para os cofres públicos, o acordo tem relevância social expressiva, ao viabilizar o pagamento de valores trabalhistas que aguardavam desfecho há anos.

Transação reduz passivo e põe fim a disputa histórica

Antes da celebração do acordo, a dívida discutida ultrapassava R$ 260 milhões e envolvia uma série de controvérsias judiciais, como discussões sobre precatórios federais, recuperação judicial da empresa e questionamentos acerca de cessões de crédito consideradas irregulares.

Com a transação individual firmada junto à PGFN, ficou definido que o grupo empresarial efetuaria o pagamento da seguinte forma:

• R$ 70 milhões à vista
• R$ 35 milhões por meio de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa

Nesse montante já estão incluídos os R$ 22 milhões correspondentes ao FGTS, que terão destinação direta aos trabalhadores prejudicados.

Atuação jurídica foi decisiva para o acordo

O avanço da negociação ocorreu após a PGFN obter na Justiça a penhora de um precatório federal utilizado pela empresa devedora. Um terceiro tentou impedir a constrição, alegando ter recebido o precatório como pagamento, mas o Judiciário manteve a penhora ao identificar indícios de irregularidade na cessão do crédito.

Durante o andamento do processo, a empresa ingressou em recuperação judicial e buscou deslocar a discussão para o juízo da insolvência, tentativa que também foi contestada com sucesso pela PGFN. O bloqueio dos valores acabou criando o ambiente necessário para a construção de uma solução consensual.

FGTS será creditado diretamente aos trabalhadores

De acordo com a legislação vigente, os valores referentes ao FGTS serão depositados diretamente nas contas vinculadas dos trabalhadores, garantindo a efetiva recomposição de um direito trabalhista fundamental.

O caso evidencia a utilização da transação tributária como instrumento para resolver disputas complexas, combinando recuperação de créditos públicos com impacto social positivo, especialmente em situações que envolvem verbas de natureza trabalhista.

Redação Portal Educação

Informações adaptadas de fontes oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional