Empresas que emitem documentos fiscais eletrônicos iniciaram uma nova etapa da transição da Reforma Tributária com a inclusão de informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A adequação passou a valer na segunda-feira (3) e integra o cronograma de implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo, embora, neste momento, o preenchimento dos novos campos ainda não resulte em rejeição automática das notas fiscais.

A medida alcança inicialmente empresas que não são optantes pelo Simples Nacional e exige atualização dos sistemas responsáveis pela emissão de documentos fiscais, preparando contribuintes e administrações tributárias para a adoção gradual do novo modelo previsto pela Reforma Tributária.

Novos campos passam a integrar documentos fiscais

A atualização envolve documentos como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), além de outros modelos utilizados em operações de circulação de mercadorias, prestação de serviços e transporte.

Com a mudança, os arquivos fiscais passam a prever espaços específicos para o registro de informações relacionadas ao IBS e à CBS, permitindo que empresas realizem os ajustes técnicos necessários antes da obrigatoriedade definitiva.

Segundo o cronograma oficial, as empresas enquadradas no Simples Nacional participarão dessa etapa a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que representam o IBS e a CBS

Os dois tributos fazem parte do novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) instituído pela Reforma Tributária.

A CBS substituirá gradualmente as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, na esfera federal. Já o IBS ficará sob administração de estados e municípios, assumindo, de forma progressiva, o lugar do ICMS e do ISS.

A substituição dos tributos atuais ocorrerá de maneira escalonada até 2033, conforme o calendário definido para a transição.

Não haverá cobrança efetiva dos novos tributos em 2026

Embora os sistemas já estejam sendo preparados, a adaptação dos documentos fiscais não significa início imediato da cobrança do IBS e da CBS.

Durante 2026, as empresas que atenderem às exigências de adequação não estarão sujeitas ao recolhimento efetivo dos novos tributos. Caso ocorram recolhimentos referentes à fase de testes — 0,9% de CBS e 0,1% de IBS —, a legislação prevê mecanismos de compensação com tributos federais, evitando aumento permanente da carga tributária nesse período.

Receita Federal flexibiliza exigência inicial

Enquanto empresas e órgãos públicos concluem a atualização de seus sistemas, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que documentos fiscais emitidos sem os novos campos preenchidos, ou com inconsistências relacionadas ao IBS e à CBS, não serão rejeitados automaticamente nesta fase.

A flexibilização será formalizada por Ato Técnico Conjunto, que também deverá promover ajustes nas especificações técnicas dos documentos fiscais eletrônicos. A medida contempla, além da NF-e, NFC-e e CT-e, documentos como BP-e, NF3-e e NFCom.

Preparação exige revisão de processos internos

Mesmo com a fase de adaptação assistida, empresas, escritórios de contabilidade e departamentos fiscais devem aproveitar o período para revisar procedimentos internos, atualizar cadastros e adequar sistemas emissores às novas exigências.

Também será importante verificar integrações com fornecedores, clientes e plataformas utilizadas nas operações fiscais, reduzindo riscos de inconsistências quando as novas regras passarem a ser exigidas de forma integral.

Para o consumidor final, a principal mudança inicial será a exibição das informações relativas ao IBS e à CBS nas notas fiscais, sem que isso represente, neste momento, cobrança imediata dos novos tributos.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal e Portal Contábeis