A tributação mínima global passa por novos ajustes no Brasil. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.342, de 15 de setembro de 2026, a Receita Federal modificou os critérios aplicáveis ao Adicional da CSLL, incorporando mecanismos previstos no pacote internacional Side-by-Side, aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026.

A norma altera a IN RFB nº 2.228/2024 e está relacionada ao compromisso de alinhamento da legislação brasileira aos padrões internacionais, previsto na Lei nº 15.079, de 3 de outubro de 2024.

Entre as mudanças, está a criação da Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF), que estabelece condições para o tratamento de determinados benefícios fiscais na apuração dos tributos abrangidos. A atualização também estende o período de aplicação da Regra Simplificadora Globe de Transição (RSGT).

Incentivos fiscais poderão influenciar a alíquota efetiva

A nova RSGIF permite que grupos de empresas multinacionais considerem um Incentivo Fiscal Qualificado (IFQ), total ou parcialmente, como acréscimo aos Tributos Abrangidos Ajustados.

Esse procedimento pode elevar a alíquota efetiva da jurisdição e, como consequência, reduzir o valor do Adicional da CSLL, desde que sejam respeitados os critérios e os limites estabelecidos pela regulamentação.

Para que um benefício seja classificado como IFQ, ele deve estar relacionado aos gastos realizados pela empresa ou à quantidade produzida. Também é necessário que o incentivo reduza efetivamente uma obrigação tributária sujeita às Regras Globe.

A norma delimita ainda os benefícios que não podem receber esse tratamento. Ficam de fora os incentivos vinculados a tributos que não integram o escopo das regras globais, aqueles relacionados exclusivamente a rendimentos ou lucros excluídos do cálculo, além de subsídios e subvenções em geral.

Também não são qualificados os benefícios que não estejam amplamente disponíveis às empresas que cumpram os requisitos legais ou cuja concessão dependa de decisão discricionária governamental.

Aproveitamento fica sujeito ao limite da substância

O valor considerado na apuração dos Tributos Abrangidos Ajustados corresponde ao montante do incentivo fiscal qualificado utilizado durante o Ano Fiscal. Entretanto, a aplicação da regra está condicionada ao Limite da Substância.

Esse limite considera fatores ligados à atividade econômica, como despesas com pessoal e ativos físicos. Dessa forma, o valor do incentivo que poderá ser incorporado ao cálculo fica restrito ao teto apurado conforme os critérios normativos.

A utilização da RSGIF é facultativa e exige uma Opção de Um Ano. O mecanismo poderá ser aplicado aos Anos Fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026.

Regra de transição ganha prazo adicional

Outra alteração promovida pela Receita Federal alcança a RSGT, mecanismo simplificador já previsto na IN RFB nº 2.228/2024.

Com a atualização, a regra poderá ser utilizada nos Anos Fiscais iniciados até 31 de dezembro de 2027. A extensão não contempla, porém, os períodos fiscais que terminarem após 30 de junho de 2029.

A mudança amplia o intervalo de aplicação da regra de transição e integra os ajustes realizados na legislação brasileira para acompanhar os parâmetros internacionais da tributação mínima global.

Mudanças exigem atenção à apuração do Adicional da CSLL

As alterações afetam principalmente grupos multinacionais que precisam avaliar a aplicação das regras Globe e o tratamento de incentivos fiscais em suas jurisdições.

A possibilidade de utilizar a RSGIF depende do enquadramento dos benefícios, da observância do limite da substância e da formalização da opção prevista na norma. Já a extensão da RSGT modifica o calendário de utilização do mecanismo de transição.

Diante desse cenário, a análise das condições legais e dos períodos fiscais abrangidos será importante para determinar os efeitos das novas disposições sobre a apuração do Adicional da CSLL.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal.