Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte ganharam mais tempo para regularizar débitos com órgãos federais com condições facilitadas. O novo prazo de adesão ao programa de transação vai até o dia 31 de agosto de 2026. Originalmente, o período para negociação, iniciado em novembro de 2025, se encerraria em 30 de abril.
Condições de Pagamento e Descontos
Os benefícios são aplicados sobre o valor consolidado do crédito (principal, juros, multas e encargos legais) e variam conforme a forma de quitação escolhida:
- Pagamento à vista: Desconto de 50%.
- Parcelamento em até 20 meses: Desconto de 40%.
- Parcelamento em até 40 meses: Desconto de 30%.
- Parcelamento em até 60 meses: Desconto de 20%.
A adesão deve ser realizada de forma digital por meio do portal Resolve Dívidas AGU.
Órgãos com maior volume de acordos
Até o momento, o programa já formalizou 371 transações, totalizando aproximadamente R$ 4,2 milhões em créditos recuperados. Entre as autarquias e fundações federais com maior destaque nas celebrações de acordos estão:
- ANTT (Transportes Terrestres);
- DNIT (Infraestrutura de Transportes);
- ANAC (Aviação Civil);
- CVM (Valores Mobiliários);
- CNPq (Desenvolvimento Científico e Tecnológico);
- Incra (Reforma Agrária);
- ICMBio (Conservação da Biodiversidade);
- ANP (Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Fomento à Microeconomia
De acordo com a Procuradoria-Geral Federal, a prorrogação busca garantir que todos os devedores elegíveis tenham a oportunidade de regularizar sua situação, contribuindo diretamente para o fortalecimento dos pequenos negócios e do cenário microeconômico brasileiro.
Redação Portal Educação - Com informações da Assessoria de Comunicação da AGU.
