As tratativas políticas para destravar o PLP 108/2021, projeto que reformula as regras do Microempreendedor Individual (MEI), ganharam tração definitiva neste mês de junho de 2026. Em pronunciamento oficial, o relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), confirmou que o parecer técnico deve ser submetido à votação na Comissão Especial e, na sequência, diretamente no plenário da Casa até a segunda semana de julho.
A aceleração do texto — que antes estava prevista para ocorrer apenas após o período eleitoral — foi impulsionada pela tramitação em paralelo da PEC do fim da escala 6x1 (redução da jornada semanal para 40 horas). Diante do forte impacto financeiro que a mudança trabalhista promete impor às micro e pequenas empresas, o Congresso passou a tratar a ampliação dos limites do MEI como um mecanismo essencial de compensação e equilíbrio econômico para o setor produtivo.
O novo teto de faturamento e o gatilho inflacionário automático
Embora as frentes empresariais defendessem a elevação do limite anual de receitas para R$ 144,9 mil com base na recomposição integral da inflação, o parecer do relator deve fixar o novo teto em R$ 134 mil anuais a partir de 2027.
Para solucionar o congelamento histórico do teto — que permanece estagnado em R$ 81 mil desde 2018 —, a nova legislação trará duas defesas estruturais para a categoria:
Reajuste Automático: O teto passará a contar com uma correção inflacionária compulsória aplicada sempre no mês de janeiro de cada exercício fiscal.
Correção de Perdas Históricas: O cálculo base rejeita o modelo de atualização de 2018 por considerá-lo defasado, buscando recompor o poder de compra da base da pirâmide empresarial acumulado desde 2012.
Contratação em dobro e isenção patronal
Outro pilar de destaque no relatório visa mitigar o impacto operacional da possível redução de jornada. O texto trará o direito de o microempreendedor admitir mais um funcionário em sua estrutura (passando do limite atual de um para até dois colaboradores registrados).
Como incentivo à empregabilidade e blindagem de caixa, o MEI que expandir sua equipe sob esse novo teto terá direito à isenção total da contribuição patronal por um período inicial de dois anos.
A Linha de Corte do Desenquadramento
Atualmente, ultrapassar a barreira de faturamento em mais de 20% empurra o empreendedor compulsoriamente para o regime de Microempresa (ME). Veja a disparidade operacional e fiscal que torna essa transição um fator crítico de mortalidade de empresas:
A queda de braço sobre o Simples Nacional e a renúncia fiscal
Se por um lado há consenso técnico na equipe econômica do governo sobre a urgência de socorrer o MEI, o mesmo não ocorre com os novos tetos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) dentro do Simples Nacional. Setores ligados à arrecadação federal manifestam forte resistência ao reajuste das faixas superiores sob a justificativa de preservação da meta fiscal. Críticos da medida estimam que a aprovação do pacote possa gerar um impacto de R$ 48,5 bilhões aos cofres públicos em razão de renúncia fiscal.
A bancada de apoio ao projeto rebate veementemente esse argumento. "Atualização não é renúncia; é justiça", declarou Jorge Goetten, classificando a ausência de correção monetária das tabelas tributárias desde 2018 como uma distorção grave do Estado contra o empreendedorismo. Parlamentares da oposição reforçam a pressão, apontando que a atualização dos limites é o patamar mínimo para permitir a sobrevivência e o crescimento desses negócios diante da iminente criação de novos tributos federais e subfederais.
Impacto na Rotina do Profissional
Para os contadores e consultores de negócios, a proximidade da votação em julho exige atenção redobrada no planejamento tributário preventivo das carteiras. A retenção forçada de microempreendedores na faixa dos R$ 81 mil — que hoje contribui para que o MEI responda por mais de 71% dos encerramentos de pequenas empresas no país — poderá ser aliviada a partir do próximo ano. Cabe ao profissional contábil mapear desde já os clientes que estão operando no limite de faturamento ou que seguram contratações por travas regulatórias, preparando análises de transição de regime e projeções de folha para aproveitar os dois anos de isenção patronal assim que o texto for sancionado.
Redação Portal Educação - Com informações de Fernando Olivan (Comunicação FENACON) e Diário do Comércio
