A atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional durante audiência pública da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. O encontro reuniu representantes do governo, do setor produtivo e de entidades empresariais para debater medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas.

Entre os principais pontos discutidos esteve a necessidade de ampliar o debate para além do aumento do teto do MEI, incluindo também a revisão das faixas de faturamento do Simples Nacional, consideradas defasadas diante da realidade econômica.

Informalidade continua sendo desafio

Durante a audiência, representantes do setor produtivo destacaram que a informalidade ainda representa um dos principais desafios para o empreendedorismo brasileiro.

Dados apresentados indicam que o país possui cerca de 30 milhões de donos de negócios, sendo que aproximadamente dois terços atuam na informalidade. O setor de serviços concentra uma parcela significativa desse cenário.

Outro ponto observado é que, apesar do crescimento do número de empreendedores ao longo dos últimos anos, o ritmo de formalização por meio do MEI vem desacelerando.

Defasagem do Simples preocupa entidades

As entidades participantes defenderam que o Simples Nacional permanece como um importante instrumento de incentivo à formalização e ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, mas alertaram que a falta de atualização dos limites de faturamento pode comprometer sua efetividade.

Entre os efeitos apontados está o chamado "nanismo tributário", situação em que empresas deixam de expandir suas atividades para evitar ultrapassar o limite permitido pelo regime simplificado.

Também foi discutida a fragmentação de empresas em diferentes CNPJs como estratégia para permanecer enquadradas no Simples Nacional, prática que pode gerar distorções concorrenciais.

Atualização pode estimular crescimento

Durante o debate, especialistas defenderam mecanismos que permitam uma transição gradual entre os regimes tributários, reduzindo o impacto para empresas que aumentam seu faturamento.

A avaliação é que uma atualização das faixas de enquadramento pode estimular a formalização, favorecer o crescimento dos pequenos negócios e ampliar a arrecadação sem elevar a carga tributária.

Governo mantém proposta para o MEI

Representantes do governo reforçaram que a proposta encaminhada ao Congresso prevê o aumento gradual do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil, além da possibilidade de contratação de um segundo empregado.

A medida integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, que também inclui iniciativas para ampliar o acesso ao crédito, facilitar a renegociação de dívidas e incentivar a participação dos microempreendedores nas compras públicas.

Debate sobre o Simples Nacional continua

Embora exista consenso sobre a importância da atualização do regime, ainda não há definição sobre mudanças nas demais faixas do Simples Nacional.

A expectativa é que as discussões avancem nas próximas semanas, com análise de propostas que conciliem simplificação tributária, incentivo ao crescimento empresarial e equilíbrio das contas públicas.

Redação Portal Educação – com informações do Portal do Comércio.