O cenário tributário para as instituições financeiras no Brasil passará por mudanças significativas a partir do próximo dia 1º de abril de 2026. Através da Instrução Normativa nº 2.315/2026, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (20), a Receita Federal regulamentou a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida tira do papel as diretrizes da Lei Complementar nº 224/2025, respeitando o princípio constitucional da noventena — o intervalo de 90 dias necessário entre a sanção de uma lei e a efetiva cobrança de novos valores de impostos.

Escalonamento e impacto por segmento

A nova norma não aplica um índice único para todo o mercado, optando por um modelo de reajuste gradual e segmentado. O objetivo é calibrar a carga tributária de acordo com o perfil de cada instituição.

Confira como ficam as alíquotas a partir de abril:

Escalonamento e impacto por segmento

A nova norma não aplica um índice único para todo o mercado, optando por um modelo de reajuste gradual e segmentado. O objetivo é calibrar a carga tributária de acordo com o perfil e a robustez de cada instituição.

Confira como ficam as alíquotas da CSLL conforme o cronograma oficial:

Bancos de qualquer espécie:

• 20% a partir de abril de 2026 (mantendo este patamar nos anos seguintes).
• Sociedades de Crédito, Financiamento e Capitalização:
• 17,5% no período entre abril de 2026 e dezembro de 2027;
• Elevação para 20% a partir de janeiro de 2028.
• Corretoras, Seguradoras, Distribuidoras e Cooperativas de Crédito:
• 15% fixos a partir de abril de 2026.
• Fintechs, Instituições de Pagamento e Bolsas de Valores:
• 12% no período entre abril de 2026 e dezembro de 2027;
• Aumento para 15% a partir de janeiro de 2028.
• Demais Pessoas Jurídicas (Regra Geral):
• Permanecem com a alíquota padrão de 9%.

Histórico e Repercussão

A oficialização da norma encerra um ciclo de debates intensos iniciados em 2025. Representantes do setor bancário e de novas tecnologias financeiras (fintechs) levantaram críticas durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, alertando para possíveis impactos na oferta de crédito e nos custos operacionais.

Contudo, o Governo Federal manteve a estratégia de reforçar a arrecadação através do lucro das instituições financeiras. Além das mudanças na CSLL, a instrução normativa também ajusta a retenção de imposto de renda sobre juros para a casa dos 17,5% na data do crédito ao beneficiário.

O que muda para o profissional contábil?

A Receita Federal reforça que o cumprimento dessas novas faixas é imediato para o fato gerador que ocorrer a partir do início do próximo mês. As empresas do setor devem atualizar seus sistemas de provisão tributária para evitar inconsistências no cruzamento de dados do Fisco.

Redação Portal Educação – com informações de Fenacon e Receita Federal do Brasil