O Brasil oficializou sua adesão à Convenção Multilateral da OCDE voltada à prevenção da erosão da base tributária e da transferência artificial de lucros entre países — mecanismo conhecido como Instrumento Multilateral (MLI). Com a assinatura, o país passa a integrar o grupo de mais de 100 nações que já participam do acordo internacional.

A cerimônia foi realizada em Paris, nesta segunda-feira (20), e contou com a presença do embaixador Sarquis José Buainain Sarquis, delegado permanente do Brasil junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e do secretário-geral da entidade, Mathias Cormann.

Atualização dos tratados internacionais

Após a ratificação pelo Congresso Nacional, o Instrumento Multilateral permitirá modernizar 26 Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) firmados pelo Brasil, adequando-os aos padrões internacionais de transparência e combate à evasão fiscal.

Na prática, a medida busca evitar a dupla tributação sem gerar brechas para a não tributação ou para regimes artificiais de redução de tributos — problemas que costumam ocorrer em estruturas empresariais complexas e operações transnacionais.

Marco na cooperação tributária internacional

Criado em 2016 com base nas recomendações do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), desenvolvido pela OCDE e pelo G20, o MLI é considerado um dos instrumentos mais importantes de cooperação tributária global. Seu objetivo é tornar mais ágil a atualização dos acordos internacionais, dispensando a necessidade de renegociações bilaterais.

Com a adesão, o Brasil reforça seu alinhamento às práticas fiscais internacionais e dá mais um passo no processo de integração à OCDE, fortalecendo o ambiente de negócios e a previsibilidade tributária para investidores e empresas multinacionais.

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