A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em 23 de setembro, o Projeto de Lei 4.871/2024, que amplia os direitos de clientes bancários ao facilitar a portabilidade de salários e criar uma nova modalidade de crédito com juros mais baixos. A proposta segue para análise do Plenário em regime de urgência.

Principais medidas do projeto

O texto assegura quatro novos direitos:

• portabilidade automática de salários e benefícios;
• possibilidade de débito automático entre instituições financeiras;
• direito à informação sobre operações;
• contratação de crédito especial com taxas reduzidas, regulado pelo Banco Central.

A instituição de origem terá até dois dias úteis para efetivar a transferência do salário solicitado, sem possibilidade de recusa, salvo justificativa clara.

Novas regras para operações de crédito

O projeto define que clientes poderão quitar empréstimos tomados em um banco com recursos disponíveis em outra instituição, via débito automático.

A nova linha de crédito com juros mais baixos exigirá condições como:

comunicação eletrônica de atrasos, recebimento de intimações por e-mail, penhora de parte do salário acima de 20 mínimos e impossibilidade de cancelar o débito automático até a quitação.

Cheque especial e cartão de crédito

As mudanças também afetam modalidades já existentes, como cheque especial e rotativo de cartão, com regras de maior transparência, comunicação prévia sobre alterações de juros e possibilidade de cancelamento facilitado em caso de mudanças contratuais.

Por Portal Educação, com informações da Agência Senado