A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 1º de janeiro de 2027, marca uma nova etapa da Reforma Tributária sobre o consumo. O tributo federal substituirá o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto o Congresso Nacional deverá avançar na regulamentação de outros pontos do novo modelo, incluindo as alíquotas do Imposto Seletivo.

A definição do percentual da CBS para 2027 depende de etapas que envolvem a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Senado Federal. A transição começou em 2026, com a fase de testes dos novos tributos, e deverá alterar gradualmente a forma como os impostos incidentes sobre bens e serviços são calculados e recolhidos.

Senado deverá estabelecer a alíquota da CBS

A legislação da Reforma Tributária estabelece um limite de 26,5% para a soma das alíquotas de referência da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS será administrado por estados e municípios e substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.

Para determinar o percentual da contribuição federal, a Receita Federal encaminhou ao TCU, em setembro, uma proposta de cálculo. O tribunal tem até o fim de outubro para homologar o documento e remetê-lo ao Senado.

Após essa etapa, caberá aos senadores editar uma resolução com a alíquota oficial da CBS para 2027, com prazo previsto até 15 de dezembro de 2026.

A definição é importante para que empresas e profissionais responsáveis pela apuração tributária possam se preparar para as mudanças previstas no início da nova fase da reforma.

Devolução de impostos e mudanças na tributação do consumo

Outro mecanismo associado à CBS será o cashback, que permitirá a devolução de parte dos tributos pagos por famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme as regras aplicáveis a produtos e serviços essenciais.

O IBS também entrará em fase de testes em 2027. Os dois tributos integram o novo modelo de tributação do consumo, que prevê a cobrança no destino, ou seja, no local de consumo dos bens e serviços, em vez de concentrar a arrecadação na origem.

Na indústria, o sistema deverá contar com o split payment, mecanismo relacionado à separação do valor dos tributos no pagamento das operações. A proposta também prevê a apropriação de créditos tributários, permitindo compensar valores de impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, conforme as regras do novo regime.

Novo modelo pode alterar a competitividade das empresas

A adoção de um sistema baseado em débitos e créditos é apontada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) como uma mudança capaz de reduzir a tributação acumulada ao longo da produção. Segundo ele, a simplificação também poderá contribuir para diminuir a sonegação, as fraudes e a inadimplência.

Na avaliação do parlamentar, a mudança poderá favorecer a industrialização brasileira e ampliar a competitividade dos produtos nacionais. Ele também considera possível uma redução futura da alíquota padrão, embora esse resultado dependa do funcionamento do sistema e da arrecadação.

Por outro lado, a manutenção da carga tributária dependerá da definição dos percentuais aplicáveis aos novos impostos. O advogado tributarista Erich Endrillo alerta que o setor de serviços poderá enfrentar aumento da carga tributária, a depender das alíquotas e do tratamento estabelecido para as atividades econômicas.

Governo prepara regulamentação do Imposto Seletivo

Além da CBS e do IBS, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, uma proposta relacionada às alíquotas do Imposto Seletivo (IS).

O tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas. Sua arrecadação também deverá substituir parte das receitas atualmente obtidas com o IPI.

Com a aproximação de 2027, empresas, escritórios contábeis e departamentos fiscais precisarão acompanhar a publicação das normas complementares e a definição das alíquotas. Essas informações serão fundamentais para adequar sistemas, revisar procedimentos de apuração e organizar o cumprimento das obrigações tributárias durante a transição.

Redação Portal Educação 

Fontes: Agência Câmara de Notícias e Fenacon.