A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.190/2023, que amplia as possibilidades de uso dos recursos do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A proposta, originada no Senado, permite que parte do financiamento seja destinada a ações que vão além das atividades produtivas tradicionais.

Atualmente, a Lei 13.636/2018 determina que o microcrédito deve ser aplicado exclusivamente em atividades econômicas. O texto aprovado na CCJ, porém, autoriza que até 20% dos recursos sejam usados para iniciativas voltadas à melhoria da qualidade de vida e autonomia do microempreendedor, como:

• reforma ou aquisição de moradia de baixo custo;
• compra de veículos utilitários ou itens relacionados à mobilidade familiar;
• formação e qualificação profissional;
• despesas com tratamento de saúde;
• aquisição de equipamentos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

O projeto segue agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário da Câmara, já que tramita em caráter conclusivo. A relatora da proposta na CCJ, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação.

O texto também prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá definir limites diferenciados para as taxas de juros, levando em conta o custo de captação das instituições financeiras que operam o microcrédito. Além disso, cria condições especiais para que Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) tenham acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), reforçando o papel dessas entidades como agentes de microcrédito.

A mudança representa uma possível ampliação do alcance social do PNMPO, permitindo que o microcrédito atenda demandas essenciais de microempreendedores que impactam diretamente sua capacidade produtiva e sua inclusão econômica.

Redação Portal Educação com informações adaptadas Agência Câmara de Notícias