A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.558/2024, que garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho um dia por semana, sem desconto no salário, para acompanhar o cônjuge ou companheiro durante o diagnóstico e o tratamento de câncer, nos dias de quimioterapia ou radioterapia.

A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segue agora para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Medida reforça direitos à saúde e à proteção da família

Relator do projeto nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, o deputado Rafael Brito (MDB-AL) destacou que a iniciativa fortalece princípios fundamentais de amparo à saúde e à família.

“A medida humaniza o acompanhamento médico e garante apoio presencial ao paciente”, afirmou o parlamentar. “O tratamento oncológico causa fadiga, mal-estar e debilidade física, o que torna essencial a presença de um acompanhante de confiança.”

Alteração no texto original

O projeto inicial previa o afastamento do trabalhador pelo tempo necessário ao acompanhamento do tratamento. No entanto, após análise na Comissão de Trabalho, foi aprovada uma modificação que limita a ausência a um dia por semana, refletindo a frequência comum dos procedimentos de quimioterapia e radioterapia.

Apoio previsto no Estatuto da Pessoa com Câncer

Autor da proposta, o deputado Acácio Favacho (MDB-AP) explicou que a medida busca alinhar a CLT às garantias já previstas no Estatuto da Pessoa com Câncer, que assegura ao paciente o direito de ser acompanhado, preferencialmente por um familiar, durante o tratamento.

Atualmente, a legislação trabalhista permite ao empregado três dias de afastamento por ano para a realização de exames preventivos, mas não contempla o acompanhamento de cônjuges em tratamentos de saúde prolongados.

Redação Portal Educação – com informações da Agência Câmara de Notícias.