A modernização das regras para o Microempreendedor Individual (MEI) deu um passo decisivo no Congresso Nacional. Em votação unânime realizada na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A medida permite que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário, agilizando as mudanças que podem impactar milhões de empreendedores brasileiros ainda em 2026.
Novos limites e expansão de pessoal
O texto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), propõe uma atualização necessária no teto de faturamento anual da categoria. O limite atual, fixado em R$ 81 mil desde o ano de 2018, passaria para R$ 130 mil.
Além do fôlego financeiro, o projeto traz um avanço na capacidade operacional do microempreendedor: a permissão para a contratação de até dois funcionários. Pelas regras vigentes, o MEI está restrito a apenas um colaborador formalizado. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a votação expressiva (431 votos favoráveis) reflete o consenso entre as lideranças partidárias sobre a urgência de adequar o setor à realidade econômica atual.
O peso dos pequenos negócios na economia
A relevância da proposta é sustentada por números robustos. Atualmente, os pequenos negócios e microempreendedores respondem por:
- 27% do PIB nacional;
- 55% das vagas de emprego formal no país;
- Movimentação anual de aproximadamente R$ 840 bilhões.
Para o microempreendedor individual, a mudança é também uma questão de subsistência e formalidade. Dados indicam que 76% dos MEIs dependem exclusivamente dessa atividade para o sustento de suas famílias. O interesse pelo modelo segue em alta: em 2025, o Brasil registrou um recorde de 5,1 milhões de novos CNPJs, sendo que 3,8 milhões desse total optaram pelo registro como MEI.
Próximos passos legislativos
Originário do Senado, o PLP 108/2021 passou por modificações na Câmara, incluindo revisões nas faixas do Simples Nacional. O futuro da proposta depende agora do texto final: caso os deputados ratifiquem a versão dos senadores, a matéria segue para sanção da Presidência da República. Se houver novas alterações de mérito, o projeto precisará retornar para uma rodada final de análise no Senado.
Redação Portal Educação – com informações de Fenacon, Sebrae e Agência Câmara
