Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/2024, que propõe sustar os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, responsável por regulamentar a Dirbi — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. O projeto, apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), questiona a necessidade da nova obrigação acessória, argumentando que as informações já são prestadas por meio de outros instrumentos fiscais.

O que é a Dirbi e quem está obrigado

A Dirbi foi criada para consolidar dados sobre benefícios fiscais usufruídos por empresas e entidades. Devem apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas que, em determinado mês, tenham utilizado:

• Isenções fiscais;
• Imunidades tributárias;
• Créditos presumidos;
• Renúncias previstas em lei.

A obrigação foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e convertida na Lei nº 14.973/2024. Segundo a Instrução Normativa, a entrega da primeira Dirbi foi fixada para 20 de julho de 2024, referente aos dados de junho.

Críticas à obrigação e questionamentos sobre a norma

Na justificativa do PDL, a deputada argumenta que a Dirbi representa duplicidade de obrigações, já que informações semelhantes são prestadas por meio de declarações como a ECF, EFD-Contribuições e DCTF. Além disso, destaca o prazo reduzido entre a publicação da norma (18 de junho) e sua exigência (mês seguinte), o que teria dificultado a adaptação por parte das empresas.

A proposta também aponta preocupação com as multas previstas em caso de descumprimento da nova obrigação, que variam de 0,5% a 1,5% da receita bruta, com valores mínimos entre R$ 500 e R$ 1.500 mensais, dependendo do regime tributário adotado.

Tramitação e próximos passos

O PDL 360/2024 foi protocolado em junho e passará pela análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, será encaminhado ao Plenário da Câmara. Por se tratar de um decreto legislativo, não altera a legislação, mas pode suspender os efeitos da Instrução Normativa.

Posição do governo e justificativas para a Dirbi

A criação da Dirbi foi apresentada pelo governo como mecanismo de transparência fiscal e controle das renúncias tributárias, em conformidade com exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Ministério da Fazenda, a declaração permitirá acompanhar o impacto dos benefícios e integrar informações com outras bases já existentes.

Orientações para contadores e empresas

Enquanto o PDL não for aprovado, a obrigação da Dirbi permanece vigente. Empresas, contadores e entidades isentas que fazem uso de benefícios fiscais devem organizar os dados necessários e cumprir os prazos estabelecidos. A recomendação é acompanhar o andamento legislativo e manter os processos internos prontos para a entrega da declaração.

Por Portal Educação

Com base em informações públicas e legislação vigente.