O sistema fiscal brasileiro deu um passo histórico para acabar com uma das maiores distorções que inflam os preços de mercadorias e serviços no país. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/2011, que proíbe formalmente que um imposto componha a sua própria base de arrecadação.

A medida atinge em cheio as esferas federal, estadual e municipal, extinguindo o chamado "cálculo por dentro". O objetivo é trazer transparência real e acabar com o mecanismo que mascara a real carga tributária suportada pelo contribuinte e pelas empresas.

O truque do "cálculo por dentro": Entenda a diferença no bolso

O cálculo por dentro funciona como uma armadilha matemática: o imposto integra o preço final da mercadoria e acaba incidindo sobre si mesmo, elevando artificialmente o valor do produto.

Com a mudança para o "cálculo por fora", a alíquota nominal passa a refletir exatamente o imposto cobrado. Veja o exemplo prático de como a matemática do Fisco muda na nota fiscal:

No modelo atual (por dentro), o consumidor paga R$ 125,00 por um produto de R$ 100,00, fazendo com que a alíquota real salte de 20% para 25%. Com a aprovação do projeto, o preço cai para R$ 120,00, deixando o valor exato e transparente na nota.

Texto aprovado ganha força e amplia alcance

O texto que avançou no colegiado foi o substitutivo apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao projeto original do ex-deputado Guilherme Campos (SP). A proposta original mirava apenas a exclusão do ICMS de sua própria base.

Com a nova redação, a regra foi ampliada e altera diretamente o Código Tributário Nacional (CTN), aplicando a proibição de forma ampla a todos os impostos previstos na Constituição Federal. Setores produtivos apontam que a sistemática atual gera distorções inflacionárias e destrói a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

Embora a aprovação seja uma vitória comemorada pelo mercado contábil, a proposta ainda não virou lei e precisa passar por mais duas barreiras políticas antes de entrar em vigor:

Para os profissionais de planejamento tributário e desenvolvedores de sistemas ERP, o andamento deste projeto exige monitoramento diário. Se aprovada em definitivo, a lei exigirá uma reformulação completa nos motores de cálculo tributário das notas fiscais eletrônicas e mudará a precificação de estoques e contratos em todo o território nacional.

Redação Portal Educação - com informações da Agência Câmara de Notícias