A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), dois projetos de lei que alteram regras do Microempreendedor Individual (MEI), ampliando tanto o limite de faturamento quanto o conjunto de atividades que podem se formalizar nesse modelo.
Limite de faturamento pode chegar a R$ 150 mil
Um dos textos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). A proposta aumenta o teto anual de receita bruta do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil. O valor passará a ser corrigido automaticamente todos os anos, em fevereiro, com base no índice oficial de inflação (IPCA) do período anterior.
De acordo com o relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), a mudança é necessária porque o limite atual está defasado e acaba excluindo profissionais que poderiam se beneficiar do regime simplificado.
Profissionais de eventos poderão se formalizar como MEI
Também recebeu aprovação o PLP 102/2025, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), relatado por Daniel Agrobom (PL-GO). O texto inclui 21 atividades ligadas ao setor de eventos entre as permitidas para enquadramento como MEI. A lista contempla profissões como DJ, músico, fotógrafo, garçom, segurança, recepcionista, produtor cultural, organizador de eventos, cenógrafo e chefe de cozinha, entre outras.
A proposta prevê ainda que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tenha 60 dias para atualizar a regulamentação e viabilizar a adesão dessas categorias.
Impacto econômico
Dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) mostram a relevância do setor: cerca de 77 mil empresas ativas, movimentação anual de R$ 291 bilhões e participação de 3,8% no PIB nacional. No mercado de trabalho, o segmento reúne 93 mil empregos formais e mais de 112 mil informais.
Segundo o relator Daniel Agrobom, a formalização via MEI atende melhor às particularidades do setor, que atua de forma sazonal e eventual, fora do modelo tradicional da CLT.
Próximos passos
Os dois projetos ainda passarão pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovados, seguem para votação no Plenário da Câmara.
Portal Educação - com informações da Fenacon
