A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a renegociação de dívidas rurais vencidas entre janeiro e dezembro de 2023. A medida contempla produtores afetados por eventos climáticos extremos ou queda nos preços de mercado. A repactuação se aplica a contratos vinculados aos programas Pronaf (agricultura familiar) e Pronamp (médio produtor rural).

Condições para renegociação

A proposta permite o pagamento das dívidas em até duas parcelas anuais, com juros de até 3% ao ano para agricultores familiares e 6% ao ano para médios produtores. Também está prevista a possibilidade de desconto de 20% sobre juros e multas.

O prazo para solicitar a repactuação será de até seis meses após a publicação da lei, caso aprovada. O acesso ao benefício não impede que o produtor contrate novos financiamentos rurais.

Fonte de recursos

Os recursos para cobrir os custos da renegociação poderão vir dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE), Norte (FNO) e Centro-Oeste (FCO), do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) ou da própria União.

Texto substitutivo e tramitação

A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), que unifica sete projetos de lei (PLs 4601/23, 4722/23, 5036/23, 5213/23, 6095/23, 919/24 e 2811/24). O texto amplia o escopo da proposta original, que tratava apenas da renegociação de dívidas de pecuaristas ou produtores de leite.

A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Acompanhe o texto na íntegra:

Projeto de Lei 4601/2023 – Câmara dos Deputados

Por Portal Educação

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