A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece normas para o funcionamento de escritórios compartilhados, conhecidos como coworkings. O texto define que pessoas físicas ou jurídicas podem utilizar esses espaços sem que a prática configure sublocação.

O substitutivo aprovado foi apresentado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 4747/24, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS). Segundo o relator, a proposta simplifica a regulamentação, evitando exigências excessivas e reforçando a autonomia contratual entre usuários e operadores dos espaços.

De acordo com o substitutivo, os escritórios compartilhados deverão permitir que os usuários utilizem o endereço comercial para registro em órgãos públicos e recebimento de correspondências, inclusive notificações judiciais ou extrajudiciais. Ao término do contrato, os usuários devem atualizar quaisquer registros que contenham o endereço do coworking.

Além disso, os estabelecimentos têm a obrigação de manter informações atualizadas, comunicar prontamente notificações recebidas e proteger a privacidade de correspondências e dados de usuários e visitantes. Informações somente poderão ser fornecidas às autoridades quando houver obrigação legal e requisição formal.

O projeto ainda esclarece que o coworking não responde por obrigações fiscais, trabalhistas ou administrativas dos usuários, exceto em casos de vínculo de grupo econômico.

O texto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Portal Educação com informações da Agência Câmara de Notícias