A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou preocupação com os efeitos da nova legislação do Imposto de Renda, sancionada nesta semana, que passa a vigorar em janeiro de 2026 e altera as regras de tributação da pessoa física.

A Lei nº 15.270/2025, publicada no Diário Oficial da União, amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês e cria descontos progressivos para rendas mensais de até R$ 7.350. Ao mesmo tempo, institui novas formas de tributação voltadas às chamadas altas rendas e sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas.

Novas regras para altas rendas

Além da ampliação da isenção, a nova legislação introduz retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos quando o valor mensal recebido de uma mesma empresa ultrapassar R$ 50 mil.

A norma também estabelece uma tributação adicional mínima para contribuintes que tenham rendimentos superiores a R$ 600 mil ao ano, como forma de compensar a redução da arrecadação gerada pela desoneração das faixas mais baixas de renda.

Avaliação da CNC

Para a CNC, a atualização da tabela do imposto é positiva por reduzir a carga sobre trabalhadores e estimular o consumo. No entanto, a entidade avalia que o novo modelo pode gerar desequilíbrios fiscais e afetar negativamente o ambiente econômico.

De acordo com a confederação, a renúncia fiscal estimada em até R$ 26 bilhões representa risco ao equilíbrio das contas públicas, principalmente em um cenário já marcado por aumento de tributos decorrentes da reforma do consumo.

A entidade também aponta possíveis reflexos indiretos, como:

• aumento do custo do capital;
• retração de investimentos;
• insegurança jurídica;
• impacto inflacionário decorrente da elevação da renda disponível sem expansão proporcional da oferta;
• riscos de sobreposição de tributos sobre dividendos e remessas ao exterior.

Propostas para reduzir impactos

Desde a tramitação do projeto que originou a nova lei, a CNC vem defendendo ajustes para reduzir impactos sobre empresas e investidores. Entre as principais sugestões apresentadas pela entidade estão:

• Correção automática da tabela pelo IPCA
• A confederação defende que os valores da tabela do IRPF sejam atualizados anualmente pela inflação. Sem esse mecanismo, a defasagem tende a ampliar de forma indireta a carga tributária ao longo do tempo.
• Limite para a tributação sobre lucros e dividendos

Outra proposta é a criação de um fator redutor sempre que a soma dos tributos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapassar 27,5%, que é a alíquota máxima do Imposto de Renda da pessoa física.

Segundo a entidade, o objetivo é evitar bitributação e perda de competitividade do mercado brasileiro.

Debate segue no Congresso

A CNC informa que as mesmas pautas constam no Projeto de Lei nº 5.473/2025, ainda em tramitação, que trata de ajustes complementares à legislação recém-sancionada.

Para a entidade, a revisão de pontos da nova lei será fundamental para preservar a arrecadação sem comprometer a atividade econômica e a atratividade do Brasil para investimentos de longo prazo.

Redação: Portal Educação com informações Confederação Nacional do Comércio (CNC)