A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou ao deputado Domingos Sávio uma análise técnica com propostas de modificações no Projeto de Lei 1.087/2025, que prevê alterações na tributação da renda e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O documento, entregue recentemente, aponta riscos na tributação de lucros e dividendos e sugere medidas para evitar impacto negativo em pequenos empresários e na competitividade do país.

Impactos da carga tributária atual

O estudo da CNC destaca que o Brasil já possui uma das maiores cargas tributárias entre países em desenvolvimento, correspondendo a 33,27% do PIB, valor superior à média da América Latina e próximo ao da OCDE. No entanto, a arrecadação concentra-se sobre consumo e folha de pagamento, causando efeitos regressivos e prejudicando emprego e produção. A instituição alerta que a tributação sobre dividendos, prevista no projeto com alíquota de 10% para valores acima de R$ 50 mil mensais, pode agravar a competitividade do país, dado que muitos concorrentes mantêm regimes fiscais mais atrativos.

Tributação de lucros e dividendos

Desde 1996, os lucros distribuídos são isentos para pessoas físicas, enquanto a tributação recai sobre a pessoa jurídica. O PL 1.087/2025 propõe a cobrança de imposto sobre dividendos sem atualização monetária do limite, o que pode causar aumento da tributação sobre rendas que atualmente são médias, impactando a classe média e não apenas os mais ricos. A CNC destaca que essa falta de correção é problema recorrente, semelhante ao do adicional do IRPJ.

Falta de isenção para pequenas empresas

Outro ponto crítico levantado é a ausência de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, incluindo as do Simples Nacional e Lucro Presumido. As alíquotas de IRPJ e CSLL permaneceriam em 34%, o que, segundo a CNC, eleva o custo tributário e pode afetar a geração de empregos.

Propostas da CNC para equilibrar a arrecadação

Entre as sugestões para reduzir a pressão sobre a atividade produtiva estão: aumentar a tributação sobre apostas online, setor que movimentou cerca de R$ 68 bilhões entre 2023 e 2024, e corrigir distorções na tributação de importações de baixo valor feitas por marketplaces internacionais, que prejudicam o varejo nacional.

Alterações sugeridas ao PL 1.087/2025

A Confederação propõe limitar a carga tributária combinada sobre lucros e dividendos a 27,5%, teto da tabela progressiva do IRPF, para evitar decisões de investimento baseadas apenas na tributação. Também recomenda a adoção de atualização automática dos valores legais por índices de inflação, preservando o perfil dos contribuintes ao longo do tempo.

Considerações finais

Para a CNC, o PL traz avanços, como o aumento da faixa de isenção, mas precisa de ajustes para evitar impactos negativos na competitividade e na justiça fiscal. Gilberto Alvarenga, consultor tributário da entidade, reforça a importância de um debate técnico e equilibrado para proteger a base produtiva do país.

Fonte oficial do PL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1234567 

Por Portal Educação — Com informações da Confederação Nacional do Comércio (CNC).