Confederação apoia ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, mas alerta para riscos ao setor produtivo.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e cria uma tributação progressiva para altas rendas. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial e deve entrar em vigor em janeiro de 2026.

A proposta também reduz parcialmente o imposto para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, e institui alíquota de até 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, incluindo lucros e dividendos.

Durante a tramitação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou apoio à ampliação da faixa de isenção — considerada uma medida de estímulo ao consumo e à renda das famílias —, mas se posicionou contrariamente à tributação de lucros e dividendos da forma prevista no projeto.

Segundo a entidade, o modelo aprovado pode gerar insegurança jurídica e impactos negativos na competitividade das empresas, especialmente entre os pequenos negócios. A CNC também alertou para a ausência de correção monetária da tabela do IR, a tributação sobre lucros acumulados e os efeitos no Simples Nacional.

Como alternativas, a Confederação sugeriu que o governo priorize a taxação de apostas on-line (bets) e de importações diretas de baixo valor, áreas que, segundo a entidade, vêm causando prejuízos bilionários ao comércio nacional.

O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), manteve o texto original para evitar o retorno do projeto à Câmara. Ele informou que as demandas setoriais não contempladas poderão ser analisadas no PL nº 5.473/2025, que tratará de ajustes na tributação sobre fintechs, apostas e programas de regularização para pessoas físicas de baixa renda.

“A CNC reconhece a importância da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, mas não podemos concordar com a taxação de lucros e dividendos da forma como está proposta. Essa medida compromete a segurança jurídica e a competitividade do setor produtivo”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

Redação Portal Educação – com informações da CNC