O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/25 visa corrigir uma disparidade que persiste desde a Lei Complementar 150/15 (PEC das Domésticas). A proposta, relatada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece que os critérios de cálculo e a quantidade de parcelas do benefício para domésticos sejam os mesmos aplicados aos trabalhadores urbanos e rurais em geral.

Comparativo: O que muda para o trabalhador doméstico

Valor da Parcela

Regra Atual (LC 150/15): Fixo em 1 salário mínimo.

Proposta (PLP 101/25): Proporcional à média salarial (com teto atual de R$ 2.518,65).

Número de Parcelas

Regra Atual (LC 150/15): Máximo de 3 parcelas.

Proposta (PLP 101/25): De 3 a 5 parcelas (variando conforme o tempo de serviço).

Piso do Benefício

Regra Atual (LC 150/15): R$ 1.621,00 (valor do Salário Mínimo em 2026).

Proposta (PLP 101/25): R$ 1.621,00 (valor do Salário Mínimo em 2026).

Justificativa e Impacto Social

A relatora destacou que a limitação atual a três parcelas de valor fixo ignora a realidade de trabalhadores domésticos com salários superiores ao mínimo, gerando uma perda de poder aquisitivo drástica no momento da demissão. O autor da proposta, deputado licenciado Guilherme Boulos, reforça que a medida elimina lacunas de desigualdade que ainda "perpetuam o tratamento diferenciado" para uma categoria majoritariamente feminina e informal.

Trâmite Legislativo

Apesar da aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto ainda tem um caminho a percorrer antes de virar lei:

• Comissão de Finanças e Tributação: Analisará o impacto orçamentário da medida.
• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): Avaliará a legalidade da proposta.
• Plenário da Câmara e Senado: Votação final em ambas as casas legislativas.

O Papel do Consultor e do Empregador

Para os profissionais que gerem o eSocial Doméstico, a aprovação final do PLP 101/25 exigirá uma atualização na orientação aos empregadores. Embora o custo da demissão (multa do FGTS e aviso prévio) não mude diretamente pela proposta, a percepção de segurança do trabalhador aumenta, o que pode refletir em negociações salariais e na retenção de talentos no setor.

Redação Portal Educação - Com informações da Agência Câmara de Notícias.