A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1192/25, apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que estabelece critérios específicos para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A proposta determina que o tributo incida apenas sobre propriedades localizadas fora do perímetro urbano definido por lei municipal, evitando interpretações que poderiam levar à aplicação indevida do IPTU sobre áreas rurais.

Entre as mudanças, o texto também define parâmetros para o cálculo do valor da terra nua (VTN), que corresponde ao preço de mercado do imóvel rural sem considerar benfeitorias, culturas ou pastagens. O cálculo deverá levar em conta localização, tamanho da propriedade, aptidão agrícola e valores praticados em transações recentes. A proposta veda a superavaliação do VTN e exige que a apuração seja fundamentada por profissional técnico ou engenheiro agrônomo registrado. Os interessados terão até 60 dias para contestar o valor estabelecido.

Segundo Daniela Reinehr, a medida garante maior previsibilidade ao setor rural. “O uso de critérios técnicos assegura justiça tributária, evitando autuações arbitrárias e cobranças abusivas”, defendeu a parlamentar.

O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), promoveu ajustes no texto original, como a ampliação do prazo de contestação do VTN de 10 para 60 dias e a retirada da exigência de ausência de infraestrutura urbana para caracterizar a incidência do ITR em vez do IPTU. Para ele, as alterações reforçam a transparência na definição da base de cálculo e oferecem maior segurança jurídica aos produtores.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.

Portal Educação  com informações Agência Estado