Proposta proíbe descontos e reforça segurança jurídica para trabalhadores e empresas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3875/2023, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir descontos do auxílio-alimentação durante férias, uso de banco de horas ou faltas justificadas.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Ricardo Maia (MDB-BA), relator da proposta, que recomendou sua aprovação na comissão.

Direito à alimentação e boa-fé contratual

Segundo o relator, o texto está em sintonia com o interesse público e os direitos sociais assegurados pela Constituição.

“A alimentação é um direito social fundamental. A necessidade nutricional do trabalhador e de sua família não se interrompe durante as férias ou em ausências justificadas”, destacou Maia.

O deputado reforçou que, embora o benefício não seja obrigatório por lei, a concessão habitual do auxílio cria uma expectativa legítima por parte do empregado, devendo prevalecer os princípios da boa-fé e da confiança.

“Ao oferecer o auxílio de forma habitual, o empregador cria uma expectativa legítima no trabalhador, que passa a organizar sua subsistência contando com aquele valor”, afirmou o relator.

O projeto mantém o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, sem alterar sua natureza jurídica, apenas regulando as condições de manutenção do benefício para evitar a redução inesperada da renda e garantir proteção mínima ao trabalhador.

Impactos para profissionais contábeis e empresas

Para contadores, gestores de RH e escritórios de contabilidade, a proposta traz mudanças importantes na administração de benefícios.

Com a eventual aprovação da lei, as empresas deverão atualizar seus sistemas de folha de pagamento e revisar políticas internas, assegurando que o auxílio-alimentação não seja descontado durante férias, banco de horas ou faltas justificadas.

A adequação é essencial para evitar passivos trabalhistas e garantir conformidade com a legislação, reforçando também a segurança jurídica nas relações de trabalho.

Próximos passos

Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o PL 3875/2023 seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

Portal Educação — com informações adaptadas da Agência Câmara de Notícias