A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais de enfermagem que atuam de forma autônoma ou como empreendedores.

A proposta se aplica a enfermeiros e técnicos registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que prestam serviços fora do modelo tradicional de contratação, especialmente em atendimentos domiciliares, acompanhamento de pacientes e serviços vinculados à saúde suplementar.

Formalização e transparência fiscal

De acordo com a autora do projeto, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), a medida busca ampliar a formalização da atividade e garantir maior transparência nas prestações de serviços realizadas por profissionais da área.

A relatora da proposta, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), destacou que o crescimento da atuação independente na enfermagem exige alinhamento às regras fiscais aplicáveis aos demais prestadores de serviços, fortalecendo a regularidade tributária e a inclusão econômica da categoria.

Adaptação dos municípios

O texto prevê que municípios e o Distrito Federal deverão adequar seus sistemas para permitir a emissão da NFS-e pelos profissionais. Também poderá haver parcerias com entidades de classe para orientar e facilitar o cumprimento da obrigação.

O não atendimento às regras poderá resultar em penalidades administrativas conforme a legislação municipal vigente.

Tramitação do projeto

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Redação Portal Educação

Conteúdo adaptado Agência Câmara de Notícias