A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/2024, que cria uma política de negociação e parcelamento de dívidas tributárias destinada aos microempreendedores individuais (MEIs).

A proposta, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), busca oferecer uma alternativa para que pequenos empreendedores regularizem suas pendências com a Receita Federal e com as fazendas estaduais e municipais, abrangendo inclusive débitos já inscritos em dívida ativa.

Regras do parcelamento

O texto estabelece que o parcelamento poderá ser feito em até 60 prestações mensais, com as seguintes condições:

• cada parcela deve corresponder a pelo menos 5% do salário mínimo;
• a primeira parcela deverá ser quitada no momento da formalização;
• o valor das parcelas será corrigido pela taxa Selic.

Além disso, o projeto prevê que os governos poderão autorizar reduções de multas, juros e encargos legais durante o processo de negociação.

Prazos e condições

O prazo para conclusão da negociação será de até 60 dias após a solicitação do MEI. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas resultará na rescisão automática do parcelamento.

Caso isso ocorra, o microempreendedor poderá solicitar um novo acordo, desde que apresente justificativa sobre a incapacidade de pagamento e um plano de regularização.

Apoio e impacto esperado

Para o relator da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), a medida é essencial para garantir a sustentabilidade financeira dos pequenos negócios.

“A proposta leva em consideração a capacidade de pagamento dos MEIs e promove um equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a viabilidade econômica dos seus negócios”, afirmou o parlamentar.

Richa destacou ainda que o projeto estimula a formalização de trabalhadores, ao reduzir o medo de endividamento:

“Muitos informais hesitam em se formalizar por receio de não conseguirem cumprir com as obrigações tributárias. Um mecanismo acessível de renegociação ajuda a mitigar esse receio”, completou.

Próximos passos

O PLP 131/2024 seguirá agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal.

Portal Educação — com informações adaptadas da Agência Câmara de Notícias