A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas, destinado a reconhecer grandes companhias que mantêm relações comerciais éticas, transparentes e sustentáveis com micro e pequenas empresas.

A proposta — de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) — substitui a ideia inicial de estabelecer prazos obrigatórios de pagamento por um mecanismo voluntário de reconhecimento. O relator explicou que a imposição de prazos fixos poderia gerar o efeito contrário, reduzindo o número de micro e pequenas fornecedoras nas cadeias de suprimento de grandes corporações.

“O selo busca incentivar, e não obrigar, boas práticas comerciais, fortalecendo os pequenos negócios sem restringir sua participação no mercado”, afirmou Gastão.

Critérios para obtenção do selo

Para conquistar o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas, as companhias deverão comprovar, no ano anterior, o cumprimento de requisitos como:

Realizar ao menos 50% do valor total anual de compras ou contratações junto a micro e pequenas empresas;

• Garantir pontualidade mínima de 90% nos pagamentos, respeitando prazos previamente acordados;
• Ter políticas formais de contratação e seleção que assegurem igualdade de oportunidades;
• Adotar práticas de transparência nas relações comerciais.

As empresas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais e publicitários, além de integrar um cadastro público oficial com destaque em programas de fomento promovidos pelo poder público.

O texto também veda a cobrança de taxas para análise, concessão ou renovação do selo, reforçando seu caráter de incentivo e reconhecimento.

Próximos passos

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei.

Redação Portal Educação – com informações da Agência Câmara de Notícias