A estruturação do novo sistema tributário brasileiro atingiu um marco institucional decisivo na última semana. Em reunião extraordinária realizada em Brasília, o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS) aprovou, por unanimidade, o seu Regimento Interno Procedimental. O documento é o alicerce que define as regras de funcionamento e o fluxo decisório da entidade, garantindo a segurança jurídica necessária para a transição que impactará estados e municípios a partir deste ano de testes.
Governança e Regulamentação do IBS
Sob a condução de Flávio César, presidente do Comitê e secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, o colegiado iniciou as discussões técnicas sobre a minuta do regulamento do IBS. A Comissão de Trabalho responsável (CT-RIBS) apresentou a estrutura normativa que servirá de base para as operações do imposto, detalhando os próximos passos para a redação final das normas que os contribuintes deverão seguir.
"Esta é uma etapa fundamental para consolidar o fluxo de atuação e dar transparência institucional às decisões que nortearão a implementação do novo imposto no país", afirmou Flávio César. A unificação de procedimentos entre estados e municípios é vista por especialistas como o maior desafio prático do Comitê, visando reduzir o contencioso tributário.
Estruturação Financeira e Orçamento para 2026
Além das normas procedimentais, a pauta avançou sobre a viabilidade financeira do órgão. Foram apresentados os progressos nas negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a liberação de uma operação de crédito de R$ 950 milhões. Esse montante será destinado exclusivamente à estruturação inicial e operacionalização do Comitê ainda no exercício de 2026.
O cronograma de trabalho segue intenso, com uma nova reunião agendada para o dia 27 de abril. O foco será o Regimento Interno Estrutural e o aprofundamento do debate sobre o Regulamento do IBS, peça chave para que as empresas possam parametrizar seus sistemas de conformidade.
Impacto para o Profissional Contábil
Para o contador e o gestor fiscal, a instalação célere do CGIBS sinaliza que a "fase de testes" da reforma está ganhando contornos definitivos. A aprovação do regimento e a redação do regulamento significam que, em breve, teremos as definições claras sobre as obrigações acessórias unificadas. Acompanhar as decisões deste Comitê é essencial para antecipar as mudanças de processos internos e garantir que o cliente esteja em conformidade com as diretrizes nacionais que estão sendo traçadas agora.
Redação Portal Educação - Com informações de CGIBS / Fenacon.
